TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Última atualização: 26 de Dezembro de 2025

1. Identificação do Vendedor

Someeletronica Denominação social: Someeletronica NIF: 176500995 Sede: Urbanização BeloZêzere, Rua H, Lote 97, 6200-254 Covilhã, Portugal Telefone: +351 925 261 483 Email: ajiferraz@gmail.com Website: www.someeletronica.pt

2. Âmbito e Objeto

2.1 As presentes Condições Gerais regulam a venda, através do website da Someeletronica, de bens móveis a consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável.

2.2 A submissão de uma encomenda implica a aceitação integral destas Condições.

3. Território

3.1 As entregas são efetuadas exclusivamente em Portugal Continental.

4. Produtos e Informação

4.1 A Someeletronica envida todos os esforços para assegurar que a informação apresentada é correta, completa e atualizada.

4.2 As imagens dos produtos são meramente ilustrativas.

4.3 Em caso de erro manifesto na informação ou no preço, a Someeletronica reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, informando o consumidor e procedendo ao reembolso integral de quaisquer montantes pagos.

5. Disponibilidade

5.1 A disponibilidade dos produtos é indicada na respetiva página.

5.2 A celebração do contrato ocorre apenas após confirmação da expedição.

6. Preços

6.1 Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

6.2 Os custos de envio são apresentados antes da finalização da encomenda.

7. Encomenda

7.1 As encomendas podem ser realizadas online, 24 horas por dia.

7.2 O consumidor pode corrigir erros antes da submissão final.

8. Pagamento

8.1 Os meios de pagamento disponíveis são: MB Way, PayPal e Transferência Bancária.

8.2 A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento.

9. Entrega

9.1 Os prazos de entrega são estimados e contam-se a partir da confirmação do pagamento.

9.2 Em caso de atraso significativo, o consumidor pode fixar um prazo adicional razoável ou resolver o contrato, nos termos legais.

10. Direito de Livre Resolução

10.1 O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.

10.2 O prazo conta-se a partir da receção do bem.

10.3 Para exercer o direito, o consumidor deve comunicar a decisão por escrito.

10.4 A Someeletronica reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega normais, no prazo máximo de 14 dias.

11. Exceções ao Direito de Livre Resolução

11.1 Não é aplicável a bens selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene e que tenham sido abertos, conteúdos digitais não fornecidos em suporte material após consentimento, ou bens personalizados.

12. Trocas e Devoluções Comerciais

12.1 Para além do direito legal, a Someeletronica concede um prazo adicional de 16 dias para devoluções, sujeito às condições comunicadas.

13. Garantia de Conformidade

13.1 Os bens beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos.

13.2 A Someeletronica oferece uma extensão comercial até 5 anos, nos termos descritos.

13.3 Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

14. Responsabilidade

14.1 A responsabilidade da Someeletronica limita-se aos danos previsíveis nos termos legais.

15. Proteção de Dados

15.1 O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável.

15.2 O consumidor pode consultar a Política de Privacidade em: https://www.someeletronica.pt/politica-de-privacidade.

16. Resolução Alternativa de Litígios

16.1 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma ODR da União Europeia ou a entidades de RAL.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1 As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

17.2 Em caso de litígio judicial, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos legais.